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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 21 de Junho de 2013 - 11:50
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegada inexistência de provas da mercancia.
Conjunto probatório firme a demonstrar a comercialização da droga. Pretendida redução da pena base. Ausência de fundamentação. Pedido de modificação do regime prisional.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2013 - 19:00
Atividade rural não-contributiva não pode ser aproveitada para reajustar aposentadoria por idade
Não há como aproveitar a atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 para cálculo do coeficiente da aposentadoria urbana por idade. Aposentado tentou revisar o coeficiente da sua atual aposentadoria urbana por idade. Idéia era era aproveitar os nove anos de trabalho em atividades rurais não-contributivas anteriores à Lei 8.213/91, para chegar aos 100% do salário de benefício
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 14:50
Homem é condenado por pescar em local proibido
O réu foi condenado á pena de um ano e quatro meses de detenção, em regime semiaberto, por pescar em local proibido
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 15:00
Cidadão tem amplo acesso a dados sobre filiação, contas, propaganda e Fundo Partidário no Portal do TSE
As informações atendem aos princípios da ampla divulgação ao público e transparência dos dados coletados pela Justiça Eleitoral
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 19:00
Procuradorias confirmam impossibilidade de concessão de pensão especial
AGU comprovou que a pensão especial não pode ser concedida para 'Soldado da Borracha' apenas com base em prova testemunhal
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 13:20
Juiz decide suspender Sisu
Sem notificar o MEC, juiz decide impedir divulgação de resultados até que Inep dê vistas de provas
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 12:00
Lei sobre detalhamento de impostos em notas fiscais é sancionada
Lei estabelece que sejam identificados sete tributos: IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide, ICMS e ISS
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 18:20
Advocacia-Geral afirma que leis do Mato Grosso do Sul sobre remoção de magistrados são inconstitucionais
Para a entidade, o artigo nº 93 da CF deixa claro que esse tema deve ser tratado por Lei Complementar, de iniciativa do STF
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 12:20
Projeto de Lei que reduz a jornada de trabalho dos caminhoneiros é suspenso
Medida não é aceita por especialistas que defendem revogação imediata da Lei
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 11:00
Adiado julgamento de pedido de providências
O pedido de providências apura a suposta omissão do ex-presidente do TJTJ em conceder escolar à juíza Patrícia Acioli, assassinada em agosto de 2011
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 16:00
Professora exonerada será reintegrada ao cargo
A professora infantil deverá ser reintegrada no cargo público no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 11:40
Procuradores comprovam validade de multas aplicadas pela ANP a distribuidora de gás
A AGU demonstrou a validade da decisão que aplicou multas de R$ 25 mil reais à distribuidora que vendia produto fora das normas
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 17:40
TRF5 mantém condenação de industrial por crime ambiental no RN
O empresário foi condenado à pena de dois anos de detenção por extrair mineral irregularmente e ter danificado parte de uma caverna
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 17:30
OAB anula interferência judicial sobre honorários
CNJ anulou a interferência judicial a pedido de dois advogados que contaram com a assistência da OAB
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Abril de 2012 - 10:45
Processual civil. Mandado de segurança. Criança. Matrícula. Educação infantil.
Idade mínima não alcançada. Inserção em série mais avançada.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 13:10
Justiça determina a suspensão de vendas da TIM em Alagoas
TIM tem prazo de 30 dias para apresentar um Projeto de Ampliação aprovado pela Anatel para poder voltar a comercializar linhas telefônicas
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 14:40
Nova ADI é ajuizada contra lei que criou Certidão Negativa de Débito Trabalhista
CNC quer a suspensão da CNDT para tornar obrigatória a apresentação pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 11:45
Agravo regimental. Dissídio coletivo de greve.
Embargos de declaração da empresa brasileira de correios e telégrafos - ECT
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 19:40
MPF/TO denuncia ex-prefeito de Pium por desvio de recursos da Funasa
Recursos federais para construção de instalações sanitárias foram liberados para construtora sem que obras fossem efetivamente concluídas de acordo com contrato do convênio
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2011 - 20:27
Dos 1.210 cursos de direito do país, apenas 90 são recomendados pela OAB
Os Estados do Acre e do Mato Grosso não possuem nenhum curso recomendado pela entidade
